A luta não para
Você sabe por qual
razão Conselheiros/as Tutelares não recebem PIS/PASEP?!
Reunião com Secretário Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB), no Ministério da Economia, para tratar sobre a perda do
PIS/PASEP, que muitos Conselheiros Tutelares do Brasil foram acometidos.
A CODAC publicou no Diário Oficial da União no dia
26/02/2015, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015,
que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP), pelos entes municipais quando remunerarem os membros
do Conselho Tutelar.
Em virtude deste ATO DECLARATÓRIO, muitos
municípios do território brasileiro, passaram a descontar em folha de pagamento
dos CTs em 11%, por serem os CTs, considerados Contribuintes individuais, sendo
o referido ATO DECLARATÓRIO interpretado pelos municípios de forma a reconhecer
o Conselheiro Tutelar como trabalhadores autônomos, o que vem causando prejuízo
aos Membros do Conselho Tutelar uma vez que estes tem perdido diversos benefícios
como: Vale Transporte, Vale Refeição, Plano de Saúde, entre outros como direito
ao abono salarial do PIS/PASEP, vindo ainda a ser negado o pagamento de diárias
para formações/capacitações por serem considerado “autônomos” e não terem
direito às referidas diárias. A verdade é que por conta deste equívoco de
interpretação com relação a autonomia dos Conselheiros, muitos tem sido, de
forma equivocada, restituídos de suas funções, sendo exigido destes a criação
de MEIs- CNPJ.
